STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020).
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