DOC. 230.7040.2741.3812

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio com o poder público. Penalidade aplicada pelo estado. Anulação determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem.

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