DOC. 230.7040.2741.7999

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanar o vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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