DOC. 230.7040.2748.6788

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade. Erro material. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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