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DOC. 230.7040.2777.1115

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos de concessão. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Construtora. Cadeia de fornecimento. Participação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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