DOC. 230.7040.2789.3463

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDAs. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 6º, § 1º, da lef. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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