STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de ITBI. Liquidação das cotas de titularidade de sócia falecida. Inexistência de omissão ou obscuridade. Violação ao CPC, art. 1.022, II.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravante para «afastar a cobrança de ITBI sobre liquidação das cotas de titularidade de sócia falecida, por meio da transferência de imóveis aos herdeiros, com base na imunidade tributária prevista na CF/88".
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