STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviços públicos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tutela provisória. Precariedade. Não cabimento de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022.
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