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DOC. 230.7060.8119.5872

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos informativos dos autos, entendeu que, «como o valor da causa deve ser equivalente ao valor do proveito econômico buscado pela parte autora, que no momento do ajuizamento correspondia ao não pagamento da multa exigida na execução fiscal, acolho em parte a preliminar, para fixar o valor da causa em R$ 2.914.00 (valor exigido na execução fiscal + 10% de honorários advocatícios, por aproximação). O parágrafo 8º do CPC, art. 85 trata de valor inestimável. No caso, o valor pode, perfeitamente, ser estimado e o juiz estimou-o em R$ 2.914,00.» (fl. 433, e/STJ).

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