DOC. 230.7060.8156.1951

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Réu flagrado na posse do bem. Desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Ônus da defesa. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que, para o crime de receptação, «[...] cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a cond uta culposa, nos termos do CPP, art. 156 [...]» (AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020).

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