DOC. 230.7060.8161.9533

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência do feito. Honorários advocatícios fixados com base na equidade (CPC, art. 85, § 8º). Não cabimento. Parâmetro para fixação da verba honorária. Valor do proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º). Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial deste STJ, o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nº. 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022).

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