STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ - STJ, « o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito « (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2017).
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