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DOC. 230.7060.8410.3727

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à habilitação de crédito. Recuperação judicial. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Inclusão do crédito no plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Honorários. Majoração. Inviabilidade. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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