STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Juízo de prelibação híbrido. Negativa de seguimento a recurso especial à luz de precedente vinculante. CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Operações. Idoneidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
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