STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2. Consoante o entendimento do STJ, «é indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018).
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