DOC. 230.7060.8484.9442

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Agravo interno contra despacho ou decisão colegiada. Não conhecimento. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe Agravo Interno para atacar decisão colegiada, como também não cabe para impugnar despachos (CPC, art. 1.001), como o que defere ou indefere a retirada do processo de pauta. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no RtPaut no CC 171.408/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28.3.2022.

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