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DOC. 230.7060.8599.3340

STJ. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente da Segunda Seção do STJ. Afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo. Pretensão de sobrestamento do recurso no STJ. Ausência de previsão legal. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais.

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