DOC. 230.7060.8701.8842

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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