STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Dano ao erário. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegaç ões de ausência de demonstração do dolo específico e de dano ao erário, essenciais para a caracterização do crime da Lei 8.666/1993, art. 89, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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