STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do processo pela ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito