STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Identidade de pedidos. Ação cautelar e ação principal. Quadro fático delineado pela corte de origem. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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