STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Complementação do recurso especial. Inovação recursal.
1 - O recurso especial foi interposto alegando tão somente violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista haver omissão da Corte de Origem quanto ao exame do exercício financeiro em que concedida a segurança. A decisão monocrática ora atacada deixou bastante claro que tal omissão não ocorreu, fixando-se o exercício de 2018 e excluindo os posteriores. Nesse sentido, o pedido feito agora em sede de agravo interno de extensão do decidido pela origem para exercícios posteriores ao de 2018 configura-se inovação recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito