DOC. 230.7060.9225.9295

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nova perícia. Enriquecimentno ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 873, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando não há indicação específica do comando normativo do dispositivo legal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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