DOC. 230.7060.9292.6704

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação. Absolvição por falta de provas. Ausência da sentença condenatória. Instrução deficiente. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus é instrumento constitucional de rito célere, devendo a sua petição inicial vir acompanhada de toda a documentação comprobatória das alegações do impetrante (HC 174.639/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 7/5/2012).

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