STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denúncia. Não verificada. Recurso improvido.
1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que a agravante deixou de recolher tributos e como tais condutas teriam sido praticadas. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória.
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