DOC. 230.7060.9434.0168

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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