STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido fundado em excesso da execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Necessidade. Indeferimento liminar. Possibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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