DOC. 230.7060.9884.1444

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. União estável. Partilha. Alimentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso.

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