DOC. 230.7060.9920.7281

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão do feito. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora sobre o faturamento. Fraude. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de suspensão do feito.

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