STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança com menos de 12 (doze) anos de idade. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Na hipótese, assentou-se que a Agravante, supostamente, teria integrado organização criminosa, devidamente estruturada e com divisão de funções, para traficância de entorpecentes em localidade de pequeno porte. Ademais, referida organização, supostamente, vincula-se ao PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa de alcance nacional. Nesse contexto, revela-se fundamentado o decreto prisional para a garantia da ordem pública. 2. De outra parte, independentemente das razões que justificaram a decretação da prisão preventiva, a Agravante é mãe de uma criança de 8 (oito) anos de idade, sendo certo que o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa nem contra os seus descendentes, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito