DOC. 230.7071.0338.3513

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Ausência d o comprovante de recolhimento do preparo. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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