STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (CDC, art. 57).
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