DOC. 230.7071.0408.8384

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Locupletamento ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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