DOC. 230.7071.0435.7199

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável c/c reconhecimento de separação de fato post mortem. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Separação de fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. União estável devidamente comprovada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.

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