STJ. Direito processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento, com baixa imediata.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso.
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