STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao princípio da correlação. Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do CPP, art. 384. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
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