DOC. 230.7071.0845.0397

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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