DOC. 230.8150.2899.7565

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Punibilidade extinta. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito absolutório por fundamento diverso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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