STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo firmado entre a recuperanda (conduspar) e o credor (banco) perante o juízo executivo autônomo. Pretensão de exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade. Submissão parcial dos créditos aos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento pelo juízo recuperacional. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação.
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