DOC. 230.8160.1388.1731

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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