DOC. 230.8160.1540.8802

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos 2. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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