STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Liquidação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 291 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.
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