DOC. 230.8160.1732.1538

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação dos exames de saúde que eliminaram o autor do concurso público para a Polícia Militar do Estado.

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