DOC. 230.8160.1842.4330

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 7 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à restituição e/ou compensação do PIS/Cofins - Importação indevidamente recolhido, nos últimos 5 anos, a ser apurado em procedimento administrativo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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