STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é excepcional, justificando-se quando demonstrados seus pressupostos e sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - CPP, e, ainda, se não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina o art. 282, § 6º, da Lei Processual Penal.
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