STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41.
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