DOC. 230.8170.2568.1154

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

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