STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619 e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto.
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