DOC. 230.8230.1288.6665

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Exclusão da polícia militar. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182/STJ. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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