DOC. 230.8230.1347.1953

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Recusa de homologação devidamente justificada. Ausência de um dos requisitos autorizadores que devem ser preenchidos cumulativamente. Confissão formal e circunstanciada do agravante. Ilegalidade não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Homologação. Prerrogativa do juiz. §§ 4º a 7º do CPP, art. 28-A Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo. Descabimento da análise. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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